| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/02/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.144 Servidor. Atividades consideradas insalubre. Servidora gestante ou lactante. Afastamento do local de trabalho. Precedente do STF na ADI 5938. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO 1943 LEI Nº 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI DE 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017 |
