| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/01/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.093 Planta de regularização (AU) elaborada para fins internos. Averbação no Cartório de Registro de Imóveis feita pelo loteador. Logradouro oriundo de loteamento não inscrito, aprovado ou regularizado. Inviabilidade de aquisição do domínio segundo a configuração projetada. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.881 DE 2 DE AGOSTO DE 2018 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. |
