| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/02/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.075 Processo de responsabilização de pessoa jurídica. Lei anticorrupção. Dosimetria da multa. A 'vantagem auferida' a que alude o art. 6°, inciso I, da Lei federal n° 12.846/13, tem que ser efetiva e resultante da prática do ato ilícito (auferida em decorrência da conduta tipificada na lei). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 55.107 DE 13 DE MAIO DE 2014 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 |
