| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/10/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.060 Patrimônio imobiliário. Artigo 27 do Código de Águas (Decreto n° 24.643/34). Natureza da corrente. Irrelevância. Orientação que deve prevalecer enquanto não surgirem novos fatos ou argumentos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 202 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO-LEI Nº 2.281 DE 05 DE JUNHO DE 1940 DECRETO Nº 24.643 DE 10 DE JULHO DE 1934 LEI Nº 9.433 DE 08 DE JANEIRO DE 1997 |
