| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/09/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.044 Patrimônio imobiliário. Área pública. Clube da Comunidade Abelino Soares de Andrade. Ocupação passível de regularização. Inteligência do artigo 33 do Decreto n° 57.260/16. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.260 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO Nº 22.837 DE 30 DE SETEMBRO DE 1986 DECRETO Nº 47.526 DE 28 DE JULHO DE 2006 LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004 DECRETO Nº 57.260 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.741 DE 5 DE JULHO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.857 DE 11 DE MAIO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.875 DE 19 DE JULHO DE 2018 LEI Nº 11.898 DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 |
