processo n° 1986-0.002.564-8

INTERESSADO: CDC Abelino Soares de Andrade

ASSUNTO: Regularização de ocupação. Área 2M do croqui 100274.

Informação n° 1.372/2019-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CCORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

Senhor Procurador Coordenador

Trata-se do exame da viabilidade da regularização da ocupação de área pública, localizada na rua Torixoréu, pelo Clube da Comunidade Abelino Soares de Andrade.

Nos termos do Decreto n° 22.837/86 (fls. 31) e do termo de permissão de uso de fls. 62/64, o imóvel em questão foi inicialmente cedido à Associação Recreativa e Cultural dos Aposentados de São Miguel Paulista, para o desenvolvimento de atividades esportivas e culturais.

Ocorre que, durante o procedimento de fiscalização do ajuste, constatou-se que a entidade havia alugado parcela do bem público para a instalação de um bar, cedendo também o espaço para a realização de confraternizações, em desacordo com o disposto no artigo 3^o, c, do mencionado decreto, bem como na cláusula 3^a, c, do TPU.

Daí a revogação do Decreto n° 22.837/86 pelo Decreto n° 47.526/06 (fls. 164, 172 e 176), com o consequente encerramento do respectivo auto de cessão (fls. 203 e v°).

Assim, com a desocupação do imóvel (fls. 360), passou a ser examinado o melhor uso para a área, culminando o procedimento com a constituição de um clube da comunidade no local (fls. 415).

Com efeito, os clubes da comunidade foram criados pela Lei n° 13.718/04 com o objetivo de desenvolver, no âmbito do Município de São Paulo, o "Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte Comunitário", a ser promovido em parceria com entidades comunitárias que promovam, predominantemente, atividades no campo esportivo, recreativo e de lazer.

Os CDCs devem ser formados, no mínimo, por duas entidades e somente eles podem utilizar bens imóveis do patrimônio municipal para os fins previstos na lei.

Cada clube deve ser projetado com a estrutura mínima de um equipamento esportivo, vestiários e sanitários masculinos e femininos, uma área coberta para atividades sociais e culturais, além de uma área de recreação infantil, devendo o espaço permanecer devidamente cercado.

Regulamentando a lei, o Decreto n° 57.260/16 estabelece que na hipótese de ser constatado o desenvolvimento de atividades comunitárias no campo desportivo, da recreação e do lazer em área de propriedade municipal irregularmente ocupada, porém passível de regularização, caberá a SEME atestar o atendimento do interesse público e adotar, como medida saneadora, o rito estabelecido no artigo 10 para a outorga da permissão de uso e lavratura do respectivo termo (art. 33).

Dispõe o artigo 10 do decreto:

Art. 10. Uma vez autuado, o processo administrativo deverá tramitar na seguinte ordem:

I - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, para caracterização da área e das entidades, bem como manifestação sobre as atividades que se pretende desenvolver, verificando, dentre outros aspectos, se são compatíveis com o local e se atendem o interesse da comunidade do entorno;

II - Subprefeitura competente, para preliminar manifestação quanto ao projeto de criação do dube da comunidade e à conveniência e oportunidade da cessão da área pública, manifestando-se sobre questões de uso e ocupação do solo e a respeito da demanda do equipamento na região;

III - Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para instrução com plantas, verificação da titularidade da área e de eventual existência de outro pedido para o mesmo local e outros dados relevantes sobre a área;

IV - Procuradoria Geral do Município;

V - Comissão Municipal do Patrimônio Imobiliário, para recomendação ao Prefeito da decisão referente à permissão de uso da área municipal;

VI - Secretaria do Governo Municipal, para deliberação e providências quanto à formalização da permissão de uso;

VII - Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário -DG PI, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para a lavratura do termo de permissão de uso e anotações;

No caso dos autos, SEME informou que o CDC encontra-se em situação regular (fls. 460). Considerando, porém, que o mandato da atual diretoria da entidade termina no dia 10/09/2019 (fls. 458), a documentação deverá ser atualizada antes da lavratura do TPU.

A respeito da estrutura, não constam informações recentes sobre as instalações existentes, cabendo enfatizar, a propósito, que somente os clubes que não comportarem ampliação ficam desobrigados da implantação das instalações mínimas previstas na Lei n° 13.718/04, questão a ser examinada oportunamente por SEME.

Por outro lado, parece-me que a manifestação do senhor subprefeito de São Miguel autorizando o uso do imóvel deve ser entendida como expressão da sua anuência (fls. 468). O ato, no entanto, deverá ser oportunamente revisto, uma vez que compete aos subprefeitos, em casos como dos autos, apenas opinar a respeito da outorga das permissões de uso dos bens localizados em suas respectivas regiões administrativas, nos termos do artigo 9°, XXVI, da Lei n° 13.399/2002.

Quanto à área ocupada, trata-se do espaço livre 2M do croqui 100274 de fls. 470.

Acerca do assunto, o DEUSO prestou as informações de fls. 435/436, ressaltando que o imóvel poderá ser classificado como Área Verde Pública ocupada por equipamento público, incidindo então os parâmetros estabelecidos para AVP-2, ou Área Livre (AL), com a incidência dos parâmetros definidos para as áreas institucionais.

De fato, nos termos da Lei n° 16.402/16, os espaços livres não são mais automaticamente classificados como áreas verdes, devendo ser verificada a sua efetiva afetação como tal.

Nesse sentido, o mencionado diploma legal, que trata da disciplina do parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de São Paulo, considera como áreas verdes aquelas assim previstas em parcelamento do solo posterior à Lei n° 9.413/81, bem como os espaços livres que, embora anteriores à mencionada Lei n° 9.413/81, tenham sido afetados como áreas verdes públicas, além das áreas desapropriadas ou doadas que também tenham sido afetadas como tal.

Já os espaços livres oriundos de parcelamentos do solo que não tenham sido afetados como áreas verdes públicas são considerados áreas livres (art. 27, §§ 1° e 2°).

No caso em exame, trata-se de espaço livre com origem em parcelamento anterior à Lei n° 9.413/81 (fls. 471). Logo, efetivamente, para a exata classificação da área - área verde ou área livre deve ser examinada a sua eventual afetação.

Segundo o DEUSO, porém, a atividade é permitida no local qualquer que seja a classificação da área - área verde ou área livre. De fato, a referida unidade esclareceu que o Decreto n° 57.378/16 classifica o CDC como "serviço público social de pequeno porte", atividade que integra o Grupo nR1-10, que é permitido tanto em AVP-2 como em Al (fls. 435v°).

Cabe enfatizar, por outro lado, que o local em estudo integra o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres do município, nos termos do artigo 266, inciso I, alínea g, da Lei n° 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico), podendo receber, portanto, ainda que seja classificado como área verde, espaços de lazer e recreação de uso coletivo (art. 275, caput).

A propósito, espaços de lazer e recreação de uso coletivo são justamente os locais destinados a atividades esportivas, culturais, educativas e recreativas, além de suas instalações de apoio, devendo ser observados, porém, os parâmetros definidos (art. 275, § 4^o).

Além do mais, a lei admite, excepcionalmente, a instalação de equipamentos públicos sociais nas áreas verdes públicas (art. 276), como os equipamentos de educação, saúde, esportes, cultura, assistência social, abastecimento e segurança alimentar (art. 302), cabendo ao CAIEPS fixar os índices que deverão ser observados nos casos de comprovada necessidade de aumento daqueles estabelecidos (art. 276, parágrafo único).

A própria Lei n° 16.050/14 estabelece ainda, a respeito das áreas que já estejam em desacordo com as condições estabelecidas, que não serão permitidas, em princípio, quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, mas somente reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes.

O dispositivo, contudo, exclui do seu alcance a implantação e ampliação dos equipamentos públicos sociais (art. 281, inciso I).

Diante de todo o exposto, conforme precedentes a respeito da matéria (Ementas 11.741, 11.857, 11.875 e 11.898), parece-me juridicamente viável a regularização da ocupação da área pública pelo CDC Abelino Soares de Andrade, mediante a outorga de permissão de uso à entidade, podendo o assunto, assim, ser submetido à apreciação da Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município.

No caso de regularização da ocupação, porém, deverá constar do respectivo termo de permissão de uso cláusula expressa no sentido de que o permissionário deverá observar as normas que versam sobre a segurança e regularidade da edificação, bem como atender aos parâmetros de uso e ocupação do solo e demais condições de instalação previstos na legislação aplicável ao local, nos termos da Informação n° 1.123/16 - PGM-AJC.

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São Paulo, 09/09/2019.

RICARDO GAUCHE DE MATOS

PROCURADOR ASSESSOR - AJC

OAB/SP 89.438

PGM

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De acordo.

São Paulo, 11/09/2019.

TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

PROCURADORA ASSESSORA CHEFE - AJC

OAB/SP 175.186

PGM

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processo n° 1986-0.002.564-8

 INTERESSADO: CDC Abelino Soares de Andrade

ASSUNTO: Regularização de ocupação. Área 2M do croqui 100274.

Cont. da Informação n° 1.372/2019-PGM.AJC

SMDU/AJ

Senhora Procuradora Assessora Chefe

Diante da viabilidade jurídica da regularização da ocupação em questão, nos termos expostos pela AJC, restituo estes autos para prosseguimento.

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São Paulo, 26/09/2019.

TIAGO ROSSI

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

COORDENADOR GERAL DO CONSULTIVO

OAB/SP 195.910

PGM