| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/03/2019 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.970 Dutos subterrâneos instalados em áreas municipais. Incorporação ao patrimônio público por força de acessão. Possibilidade de utilização pelo Município segundo os institutos previstos no ordenamento jurídico. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 44.755 DE 19 DE MAIO DE 2004 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
