EMENTA N° 11.946 Atuações por violação a posturas edilícias realizada em nome de pessoa falecida. Impossibilidade de alteração de polo passivo em execução ajuizada contra sujeito passivo equivocado. Necessidade de cancelamento para posterior emissão de novas multas em face do correto sujeito passivo. Possibilidade de atualização do CEDI. Irrelevância da conclusão da obra, por se tratar de autuação referente a fato pretérito, apurado em fiscalização já realizada.

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