| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/01/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.935 Loteamento anterior a 19.12.1979. Regularização em 1992, com averbação da planta AU e previsão de logradouro. Desconformidade manifesta entre a planta de regularização e a realidade implantada. Ausência de fundamento para sustentar o domínio público com base na planta AU. Aplicabilidade do art. 69 da Lei Federal n. 13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 apenas para o fim de considerar o loteamento regular sob a perspectiva urbanístico-ambiental, dispensando outras providências a respeito. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 15.764 DE 22 DE MARÇO DE 1979 LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.882 DE 6 DE AGOSTO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
