| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/12/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.928 Patrimônio imobiliário. Imóvel municipal ocupado pelo Cemitério Vila Alpina e pelo Crematório de São Paulo. Existência de termos de transferência de administração para o antigo Departamento de Cemitérios, Inadequação. Proposta de regularização mediante a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, ao Serviço Funerário do Município. Admissibilidade. Inteligência do artigo 2º da Lei n° 8.383/76. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 LEI Nº 8.383 DE 19 DE ABRIL DE 1976
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