| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/10/2018 |
| Ementa |
EMENTA 11.905 Assédio sexual total irrelevância do histórico funcional da vítima para a configuração das condutas tipificadas no art. 2o, caput e §1°, da lei municipal n. 16.488/16. Valoração única e exclusivamente do comportamento do agente público acusado de assédio sexual. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 LEI Nº 16.488 DE 13 DE JULHO DE 2016 DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 |
