EMENTA N.° 11.832 Lei municipal n.° 12.350/1997. Interpretação. Incentivo fiscal. Recuperação externa e conservação de imóvel. Natureza jurídica. Instrumento diverso da isenção fiscal. Aproximação com o regime da subvenção. Cálculo do benefício. Art. 2º, §4°, do diploma normativo c/c. o art. 5º, "caput", do Decreto municipal n.° 37.302/98. Procedimento regulamentado pela Portaria PREF n.° 49/99.

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