| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/10/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.788 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Henrique de Souza Filho - Henfil". Regularização. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016
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