Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 06/09/2017 |
Ementa |
EMENTA N° 11.787 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Herbert Baldus". Regularização. Admissibilidade. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
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