EMENTA Nº 11.772 Parecer da Assessoria Jurídico-Consultiva. Ementa n.º 11.696. Alcance do entendimento. Sistema de Registro de Preços. Ata de registro de preços. Natureza negocial. Caráter uno e contínuo. Aplicabilidade. Efeito ex nunc das sanções contratuais aplicadas por outras entidades federativas. Possibilidade de se instaurar processo visando à rescisão, desde que remanesça pertinência com a infração. Possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços, condicionada à manutenção das condições originárias e à demonstração de interesse público.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PARECERES: Ementa 11.696; Informação 2233/2012-PGM.AJC; Informação 0090/2017-PGM.AJC.

NORMAS MUNICIPAIS: Art. 13º da Lei 13.278/2002; Decreto 56.144/2015; Orientação Normativa 03/2012-PGM.

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 7º da Lei Federal 10.520/2002;  Art. 15, Art. 87 da Lei Federal 08.666/1993.