| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.741 Patrimônio imobiliário. Área pública. Clube da comunidade. Ocupação passível de regularização. Admissibilidade. Inteligência do artigo 33 do Decreto n° 57.260/16. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 57.260 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO Nº 46.425 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI Nº 13.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2004 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 |
