| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/01/2017 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.696 Sanções previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei n.° 8.666/93. Aplicação por outra entidade federativa: efeito ex nunc, sem prejuízo da possibilidade de se instaurar processo visando à rescisão contratual, desde que remanesça pertinência com a infração contratual, observado, entre outros, o princípio da proporcionalidade. Possibilidade de prorrogação dos contratos em vigor, condicionada à manutenção das condições originárias e à demonstração de interesse público. Aplicação das sanções pelo Município de São Paulo: rescisão dos contratos em vigor. Interpretação do artigo 29, parágrafo único, da Lei municipal n.° 13.278/02. |
| Chefe de Governo | João Doria |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CONTRATOS-PRORROGAÇÃO CONTRATOS-RESCISÃO CONTRATOS-SUSPENSÃO LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EFEITO EX NUNC EFEITO EX TUNC LICITAÇÃO LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA |
| Notas Complementares | PARECERES: Ementa 10.116; Ementa 11.607; Informação 0347/2012-PGM.AJC; Informação 0015/2014-PGM.AJC; Informação 0459/2014-PGM.AJC; Informação 0956/2015-PGM.AJC; TID 15852691. NORMAS MUNICIPAIS: Art. 29º da Lei 13.278/2002; Orientação Normativa 03/2012-PGM. NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Lei Federal 08.429/1992; Art. 55º, Art. 87º, com menção dos Art. 77º, Art. 80º, Art. 86º, Art. 88º da Lei Federal 08.666/1993; Art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. |
