| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/01/2013 |
| Ementa |
EMENTA 11.618 Administrativo. Terras devolutas. Área reservada. Reconhecimento do domínio particular. Admissibilidade. Inteligência do § 1° do artigo 5° da Lei n° 3.859/50, com a redação conferida pela Lei n° 8.264/75, e do artigo 1° da Lei n° 10.455/88. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 3.859 DE 31 DE MARÇO DE 1950 LEI Nº 8.264 DE 6 DE JUNHO DE 1975 DECRETO Nº 25.574 DE 16 DE MARÇO DE 1988 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 8.838 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978 LEI Nº 8.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975 LEI Nº 7.599 DE 16 DE MARÇO DE 1971 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Decreto-Lei nº 14.916, de 06/08/1945 |
