EMENTA N° 11.545 Servidor público. Acidente do trabalho. A concessão do auxílio-acidentário previsto no art. 49 da Lei Municipal n° 9.159/80 pressupõe o efetivo exercício do trabalho em condições mais gravosas, por conta da redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nas hipóteses em que o servidor acidentado permanecer licenciado, o termo inicial do auxílio-acidentário corresponderá ao dia seguinte ao término da licença prevista no art. 39 da Lei Municipal n° 9.159/80. Aplicação analógica da norma contida no art. 86, § 2°, da Lei Federal n° 8.213/91.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMA MUNICIPAL:

LEI Nº 9.159 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1980

NORMA DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991