EMENTA Nº 11.497Administrativo. Processo Civil. Improbidade administrativa. Aplicação da sanção de proibição de contratar com o Poder Público. Termo a quo. Interpretação no sentido de que o trânsito em julgado da decisão que aplica a sanção é o marco inicial para a contagem do prazo da pena.

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NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992