| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/08/2023 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.442 Servidor público. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas por força de decisão judicial provisória posteriormente revogada. Proposta de revisão parcial do entendimento firmado no parecer de ementa n° 10.928, bem como dos artigos 2°, § 4°, e 3°, § 2°, do Decreto n° 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, em face da recente alteração da jurisprudência a respeito da matéria (STJ-5° Turma, EDcl nos EDcl no REsp 988.171-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/2008; STJ-6° Turma, AgRg no REsp 1.053.868-RS, Rel. Min. Paulo Galiotti, DJ 25/08/2008). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.138 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
