| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/03/2009 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.402 Credenciamento para a contratação de serviços de assessoria de imprensa. Impossibilidade de uso desse instituto, visto que não se trata de hipótese de inviabilidade de competição e que não há critério isonômico para a contratação dos credenciados. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
