| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/06/2008 |
| Data de publicação | 26/11/2024 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.310 Projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo tornando obrigatória a instalação de portas automáticas de segurança pelos estabelecimentos bancários do Município de São Paulo. Matéria já tratada pela legislação federal e criação de mais um requisito para a concessão do "auto de conclusão" de obra, o que exige o cumprimento do artigo 41 da LOM. Pelo veto. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/11/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
PROJETO DE LEI CMSP Nº 0009 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 2.878 DE 26 DE JULHO DE 2001
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