| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/09/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1.130/2015-PGM.AJC Ação ordinária (autos n. 0043023-51.2011.8.26.0053, 12a VFP). Reajuste de fevereiro de 1995, nos termos das Leis municipais 10.688/89 e 10.722/89. Proposta de ajuizamento de ação rescisória. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.688 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988 LEI Nº 10.722 DE 22 DE MARÇO DE 1989 LEI Nº 11.722 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal Súmula 681 do Supremo Tribunal Federal Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal |
