| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/04/2008 |
| Data de publicação | 17/01/2025 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.297 Projeto de Lei nº 365/06, que dispõe sobre a vedação de concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental. Manifestação precedente contrário à proposta, conforme parecer PGMG/AJC ementado sob nº 11.195. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/01/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI CMSP Nº 365 DE 08 DE AGOSTO DE 2006
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
