| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/04/2008 |
| Data de publicação | 17/01/2025 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.296 Administrativo. Bem público. Espaço aéreo. Permissão de uso. Possibilidade. Prazo determinado. Inadmissibilidade. Manifestação contrária do CONPRESP. Proposta de indeferimento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/01/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 41.121 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 DECRETO Nº 45.952 DE 3 DE JUNHO DE 2005 DECRETO Nº 45.953 DE 3 DE JUNHO DE 2005 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 123 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1989 RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC/CONPRESP Nº 5 DE 9 DE ABRIL DE 1991 |
