| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/08/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1.038/2016-PGM.AJC Licença em razão de deferimento de guarda judicial para fins de adoção. Inconstitucionalidade do limite de idade previsto no art. 1o da Lei municipal n° 9.919/85, com redação dada pela Lei n° 14.872/08. Precedente do STF, no julgamento do RE 778.889-PE, que firmou o entendimento de que "não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada". Conceito de 'criança' previsto no art. 2o do ECA. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 9.919 DE 21 DE JUNHO DE 1985 LEI Nº 14.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002 LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. |
