Tipo | PARECER NORMATIVO |
Data de assinatura | 20/05/2022 |
Data de publicação | 21/05/2022 |
Ementa |
Altera o Parecer Normativo SF nº 3, de 28 de outubro de 2016, que interpretou o disposto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/05/2022 , p. 25 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS |