| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/03/2025 |
| Data de publicação | 25/03/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.344 Os efeitos das sanções contratuais são aqueles previstos na lei que fundamentou a aplicação da penalidade, de forma que a sanção de impedimento ou suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública possuirá os efeitos previstos na ON n° 03/PGM/2012 se a sua aplicação for fundamentada no regime jurídico das contratações públicas anterior à Lei federal n° 14.133/21, independentemente de tais efeitos atingirem a participação de licitante em um certame municipal processado nos termos da nova lei. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/03/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 18.221 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ORIENTAÇÃO NORMATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 3 DE 24 DE AGOSTO DE 2012 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.696 DE 26 DE JANEIRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.772 DE 9 DE AGOSTO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 |
