| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/08/2008 |
| Data de publicação | 18/09/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.334 Administrativo. Lei Orgânica do Município. Artigo 114, § 10. Aplicabilidade restrita aos casos de concessão administrativa de uso. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/09/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: EMENDA EXECUTIVO Nº 26 DE 2 DE JUNHO DE 2005 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
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