| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 07/08/2007 |
| Data de publicação | 08/08/2007 |
| Ementa |
AUTORIZA OS PROCURADORES MUNICIPAIS, EM CARATER NORMATIVO, A NAO INTERPOR RECURSOS, CONTRA DECISOES JUDICIAIS, DESMEMBRAMENTO DA EXECUCAO/LITISCONSORCIO FACULTATIVO/CREDITO PEQUENO VALOR/PRECATORIOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/08/2007 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS PRECATÓRIO JUDICIAL CRÉDITO CARGO - PROCURADOR |
