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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1 DE 10 DE MAIO DE 1985
  5. Texto compilado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1 de 10 de Maio de 1985

DISPOE SOBRE A CONFECCAO DE ROTULOS, ETIQUETAS, BULAS, EMBALAGENS: NAO INCIDENCIA DO ISS. CONFECCAO DE IMPRESSOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE: INCIDENCIA DO ISS