AUTORIZA OS PROCURADORES, EM CARATER NORMATIVO, A NAO OPOR EMBARGOS A EXECUCAO, QUANDO O OBJETO DA DISCUSSAO ESTIVER RESTRITO A UTILIZACAO DO IPC, DE MARCO/90 A JANEIRO/91, RESSALVADOS CASOSDETERMINANDO APLICACAO DE OUTRO IN DICE. OBS.: NUMERACAO CONFORME DOM 24/12/03,P.38

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SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

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ÍNDICES

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

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CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO