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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/MG Nº 1 DE 28 DE MARÇO DE 1991
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ANALISE DOS PEDIDOS DE REGULARIZACAO DE EDIFICACAO OU RECONSIDERACAO DE DESPACHO INDEFERIDO P/ABANDONO VERIFICANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REVISAO DO DESPACHO INICIAL.
