CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4 de 12 de Março de 1992

DISPOE SOBRE IMPLANTACAO DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALACOES TEMPORARIAS EM IMOVEL PROXIMO AO LOCAL DA OBRA (ART.500 LEI 8266/75).