| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 20/08/1987 |
| Data de publicação | 21/08/1987 |
| Ementa |
DETERMINA QUE AS PENAS DE REPREENSAO E SUSPENSAO ATE 5 DIAS, SOMENTE DEVERAO SER APLICADAS POR SUPERIORES HIERARQUICOS SALVO CASO DE DELEGACAO EXPRESSA E QUE A EXPRESSAO "CONHECIMENTO DA FALTA" NAO PRESSUPOE OBRIGATORIAMENTE PRESENCIAR O FATO, MAS TER CONHECIMENTO P/MEIOS IDONEOS DA FALTA COMETIDA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/08/1987 , p. 5 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
