DETERMINA QUE AS PENAS DE REPREENSAO E SUSPENSAO ATE 5 DIAS, SOMENTE DEVERAO SER APLICADAS POR SUPERIORES HIERARQUICOS SALVO CASO DE DELEGACAO EXPRESSA E QUE A EXPRESSAO "CONHECIMENTO DA FALTA" NAO PRESSUPOE OBRIGATORIAMENTE PRESENCIAR O FATO, MAS TER CONHECIMENTO P/MEIOS IDONEOS DA FALTA COMETIDA.