| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 14/12/1998 |
| Data de publicação | 15/12/1998 |
| Ementa |
PAGAMENTO DE FERIAS NAO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVICO, MAIS 1/3, DEVESER EFETIVADO SEM RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/12/1998 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO DE RENDA - IR SERVIDORES - FÉRIAS SERVIDORES - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DINHEIRO SERVIDORES - IMPOSTO DE RENDA |
