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  5. Texto compilado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 1 de 15 de Dezembro de 1998

PAGAMENTO DE FERIAS NAO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVICO, MAIS 1/3, DEVESER EFETIVADO SEM RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Correlações

  • DP 90604/00(PREF)-RESTITUICAO IR, SOBRE PAGAMENTO 1/3 FERIAS NAO GOZADAS, SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA ON