CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

ORIENTAÇÃO NORMATIVA EXECUTIVO Nº 1 de 12 de Abril de 1990

TENDO EM VISTA O ART.97 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DETERMINA ATRIBUIR A SEXTA PARTE, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO, AOS FUNCIONARIOS QUE, NA DATA DA LEI, JA PERCEBAM O ADICIONAL DE 4.QUINQUENIO.