ORDEM INTERNA Nº 002/SUB-SA/GAB/2019

DIRIGIDA: Coordenadoria de Governo Local da Subprefeitura de Santo Amaro

ASSUNTO: Competência para emissão de documentos de comunicação externa

JANAINA LOPES DE MARTINI, Subprefeita de Santo Amaro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a transparência ativa dos atos da Administração;

RESOLVE:

I – Todas as parcerias firmadas pela Coordenadoria de Governo Local deverão antes da sua confirmação ser encaminhadas previamente a este Gabinete para análise e anuência da Sra. Subprefeita;

II – Os documentos emitidos e encaminhados sem o atendimento ao disposto no item I desta Ordem Interna terão seus efeitos anulados;

III - Dê-se ciência ao Gabinete desta Subprefeitura;

IV - Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.