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  4. ORDEM INTERNA SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP Nº 3 DE 31 DE JANEIRO DE 1987
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP Nº 3 de 31 de Janeiro de 1987

PROIBE RECEBIMENTO DE INTIMACOES E CITACOES JUDICIAIS POR PESSOAS NAO COMPETENTES NOS TERMOS DA LEI 8383/76.