ORDEM INTERNA 6/06 - PROCED/SNJ

A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINARES - PROCED , no uso de suas atribuições legais e

RESOLVE

1 - O item 7 da Ordem Interna n° 5/2006 (DOC de 13.09.06) passa a vigorar com a seguinte redação:

"7 - Serão objeto exclusivamente de levantamento físico na forma do item "a" desta Ordem Interna os processos:

a) encerrados;

b) acompanhantes nos quais não haja atos de instrução praticados por servidores deste Departamento;

c) relatados que já tenham sido objeto de correição anterior;

d) que tratem de pedidos de reconsideração, de recurso ou de pedido de revisão e já tenham sido objeto de correição anterior."