| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 09/01/2012 |
| Data de publicação | 10/01/2012 |
| Ementa |
Estabelece rotinas para comunicação de causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário em ACES. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/01/2012 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
