ORDEM INTERNA 3/13 - DESAP/SNJ

DATA: 22/04/13

DIRIGIDO A: DESAP.G - ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DESAP 3, 4 E 7 – DIRETORIAS E CHEFIAS

ASSUNTO: NORMAS DA CAJUFA – 2013

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES , no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação das NORMAS CAJUFA – 2013, aos 04/03/2013;

Considerando , ainda, a necessidade de uniformização de critérios a serem utilizados nas avaliações referentes às desapropriações judiciais e extrajudiciais e quaisquer avaliações afins;

DETERMINA:

1. Ficam todos os órgãos técnicos de

Engenharia do DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES DA PREFEITURA obrigados a seguir as disposições das Normas CAJUFA – 2013, nas avaliações de imóveis efetivadas para desapropriações judiciais e extrajudiciais e quaisquer avaliações afins.

2. Subsidiariamente, poderão ser aplicadas as Normas para avaliação de imóveis – DESAP - 2006.

3. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Aparecida dos Anjos Carvalho

Procuradora Diretora - Desap/PGM

OAB/SP 81.030