ORDEM INTERNA - 1/12 – SNJ

DATA:22 de novembro de 2012

DIRIGIDA ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município e seus Departamentos

ASSUNTO: Encaminhamento de processos e expedientes

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Portaria 1.182/12-PREF, que determinou, à exceção das hipóteses ali previstas, a sustação do encaminhamento de processos, papéis e expedientes de qualquer natureza ao Gabinete do Prefeito, à Secretaria do Governo Municipal e à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos , a partir de 21.11.2012 ;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a tramitação de processos e expedientes no âmbito interno da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

R E S O L V E:

1. Fica mantida a tramitação normal dos processos e expedientes entre as unidades da Procuradoria Geral do Município e o Gabinete desta Secretaria até o dia 20.12.2012;

2. A partir de 21.12.2012 o encaminhamento de processos e expedientes ficará limitado àqueles que demandem solução imediata ou urgente, sob pena de causar prejuízo irreparável, ou sejam requisitados por esta Pasta, SGM ou Gabinete do Prefeito.

C U M P R A – S E