| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 24/11/2025 |
| Data de publicação | 25/11/2025 |
| Ementa |
Disciplina a distribuição de análise de Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública (TCAEP) com área inferior a 1.500 m². |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/11/2025 , p. 192 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATIVIDADE EDILÍCIA PÚBLICA - TCAEP COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E USO INSTITUCIONAL - SERVIN COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - COMIN |
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