| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 16/05/2007 |
| Data de publicação | 17/05/2007 |
| Ementa |
EXPEDICAO DE ALVARA DE APROVACAO NAO CONDICIONAMENTO RESSALVA DA NAO INDENIZACAO DAS BENFEITORIAS. (L 7136/68 E 7506/70)-SANTANA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/05/2007 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/APROV |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES |
