ORDEM INTERNA 3/06 - APROV/SEHAB

DATA: 24 DE JULHO DE 2006

ASSUNTO: SOLICITÇÃO DE VISTAS DE PROCESSOS.

O Diretor de Departamento de Aprovações das Edificações - APROV, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de normatizar procedimentos relativos as solicitações de vistas de processos.

Determina:

I. Todas as solicitações de vistas de processo, deverão ser deferidas pelos Diretores responsáveis pela análise, respeitando os seguintes requisitos:

* Requerimento de solicitação de vistas de processo devidamente preenchido e fundamentado;

* O despacho de "vistas ao processo" deverá seguir o padrão conforme modelo anexo e não deverá ser publicado;

* O processo deverá permanecer na situação "400";

* Só poderá obter vistas a pessoa que preencher o requerimento;

* Deverá ser cobrado taxa das folhas solicitadas;

* O requerente deverá assinar que obteve "vistas" e "retirou" as folhas solicitadas

* Prazo que o processo deverá aguardar para que o interessado obtenha vistas é de 5 (dias) dias úteis.

II. Esta ordem de serviço entrará em vigor nesta data.

24/07/2006

HUSSAIN AREF SAAB

DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO - APROV.G