ORDEM INTERNA Nº 001/SMADS/2024

Determina Procedimentos E Atribuições Às Unidades Da Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social Para Cumprimento Do Plano De Contingência Para Situações De Baixas Temperaturas 2024.

MARCELINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 17.252, de 26 de dezembro de 2019, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

CONSIDERANDO o Decreto 62.149, de 24 de janeiro de 2023, que reorganiza o Comitê Permanente para a Gestão de Situações de Baixas Temperaturas, bem como, regulamenta a Política Municipal para População em Situação de Rua e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria SGM - 66, de 16 de abril de 2024, que designa membros para integrar o Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas.

Considerando a Portaria nº 514 de 29 de abril de 2024, que institui o Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2024;

Considerando a necessidade de serem estabelecidas diretrizes para as ações desenvolvidas pelas unidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social durante a vigência do Plano;

DETERMINA

Às unidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) os procedimentos e atribuições abaixo descritas.

I - À Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (GSUAS):

a) definir, por meio de diretrizes e orientações, as ações da SMADS no âmbito do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2024, bem como participar das reuniões do Comitê Permanente para a Gestão de Situações de Baixas Temperaturas dando apoio à Coordenação de Pronto Atendimento Social – CPAS;

b) orientar e planejar reuniões de avaliação e redirecionamento sistemáticas com a as Supervisões de Assistência Social quanto à operacionalização do Plano, visando qualificar o atendimento prestado.

II - À Coordenação de Pronto Atendimento Social (CPAS):

a) coordenar a operacionalização do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2024 na SMADS, a partir das diretrizes e orientações definidas por GSUAS, bem como monitorar as ações desenvolvidas por SMADS, planejamento interno e participação em reuniões do Comitê Permanente para a Gestão de Situações de Baixas Temperaturas;

b) funcionar como central de regulação de vagas durante o período de vigência do Plano, tendo como critério para encaminhamento, em caso de adultos, o território mais próximo da abordagem, e, em caso de crianças e adolescentes, a região de moradia da família, tendo por base a disponibilidade de vagas apontadas no SISA;

c) receber e encaminhar aos SEAS dos territórios as solicitações de abordagem a pessoas em situação de rua oriundas do SP156 entre 08h00 e 20h30;

d) receber as solicitações de abordagem a pessoas em situação de rua oriundas do SP156 entre 20h30 e 08h00, realizar por meio do SEAS a abordagem e providenciar o transporte de usuários para as vagas em serviços de acolhimento;

e) monitorar os dados de solicitação de abordagem e elaborar relatórios mensais de atividades, inclusive com informações sobre intercorrências e recusas, o número de solicitações indeferidas e os motivos para tanto;

f) distribuir cobertores e lanches para as pessoas em situação de rua que recusarem acolhimento;

g) orientar as equipes e os serviços de abordagem quanto aos procedimentos a serem adotados quando ocorrer estado de atenção, caracterizado quando a temperatura atingir o patamar igual ou inferior a 13ºC, ou sensação térmica equivalente, ou a qualquer momento fora deste período em que as condições de 10,5;

1. quando das abordagens, os orientadores socioeducativos deverão preencher o instrumental de abordagem e informar às pessoas em situação de rua da necessidade de acolhimento e dos riscos a que estão sujeitas devido à exposição ao frio;

2. os encaminhamentos para acolhimento de adultos serão realizados, imediatamente, por meio de veículos do SEAS;

3. em caso de impossibilidade de acolhimento por questões de saúde física e/ou mental, os orientadores socioeducativos deverão acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, por meio do número 192, e utilizar o código para avaliação prioritária, nos termos da Portaria nº 514 de 29 de abril de 2024, registrando em relatórios todas as providências adotadas;

4. no caso de recusa da pessoa em ser encaminhada para o local indicado, será preenchido documento a ser assinado pela pessoa abordada, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor, ficando uma via com o informado e a outra com a CPAS. Negando-se a pessoa a assinar o documento supracitado, deverá ser registrada a recusa com assinatura de duas testemunhas; em ambos os casos de recusa, deverá ser entregue cobertor e lanche à pessoa em situação de rua;

5. no caso de recusa ou impossibilidade do pleno atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de rua, os orientadores socioeducativos do SEAS deverão acionar o Conselho Tutelar da região para as providências;

h) orientar o SEAS III no preenchimento diário do SISRUA a partir dos dados coletados no instrumental de abordagem.

III - À Coordenação de Proteção Social Especial (CPSE):

a) apoiar a identificação dos territórios nos quais haverá expansão da rede de acolhimento;

b) planejar e realizar reuniões periódicas com os Centros de Referência Especializados de Assistência Social e Centros de Referência Especializado em Pessoas em Situação de Rua para orientação, avaliação e redirecionando das ações desenvolvidas orientadas à rede SEAS, CPAS e à rede de acolhimentos a População em Situação de Rua;

c) qualificar os servidores dos SEAS em relação à busca ativa e apropriação dos horários e pontos estratégicos de abordagem em cada território, sendo a primeira de responsabilidade da gestora de parceria competente.

IV - Às Supervisões de Assistência Social (SAS):

a) realizar reuniões de alinhamento com os demais atores do território responsáveis pela execução do Plano;

b) instalar, quando orientado, serviços novos e emergenciais de Acolhimento no território de sua abrangência;

c) informar COVS quando da abertura de serviço emergencial utilizando o termo de criação do serviço no SISA e quando do seu encerramento, por meio do seguinte endereço de e-mail da Supervisão de Monitoramento e Gestão da Informação – SMAGI smagi@prefeitura.sp.gov.br;

d) solicitar à Coordenadoria de Administração e Finanças, via SEI, os insumos necessários à execução dos serviços, com o memorando constando a identificação do local de entrega, a quantidade e o responsável pelo recebimento (com nome, telefone, RF ou RG);

e) disponibilizar telefones e endereços eletrônicos dos profissionais, nas SAS e nas unidades a ela vinculadas, responsáveis pela operacionalização do Plano para a Coordenação de Pronto Atendimento Social e a Coordenação de Proteção Social Especial;

f) assessorar a supervisão do monitoramento dos serviços supracitados, bem como outras atividades correlatas às atribuições previstas no Art. 36 do Decreto nº 58.103 de 26 de fevereiro de 2018 e nos termos da Portaria nº 514 de 29 de abril de 2024.

V – Aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e aos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP):

a) exigir das Organizações da Sociedade Civil parceiras, o preenchimento de informações referentes aos serviços de acolhimento e abordagem nos sistemas da SMADS (SISA diariamente e SISRUA até o dia subsequente);

b) orientar os Serviços Especializados de Abordagem Social (SEAS) quanto à necessidade de reforço das atividades e à prioridade de abordagem a crianças e adolescentes e adultos em situação de rua, devendo o serviço acionar à Coordenação de Pronto Atendimento Social para acolhimento;

c) orientar os SEAS quanto à necessidade de manutenção do atendimento e dos canais de comunicação com a Coordenação de Pronto Atendimento Social aos finais de semana e feriados;

d) orientar os serviços de acolhimento a realizarem o primeiro atendimento dentro de suas dependências, mesmo quando não houver vagas disponíveis, evitando a exposição dos usuários;

e) emitir relatório ao final da OBT apontando os pontos positivos e negativos enfrentados no período a partir das informações prestadas pelos SEAS, rede de acolhida e parceiros institucionais;

f) orientar às equipes os serviços de abordagem quanto aos procedimentos a serem adotados quando ocorrer estado de atenção, caracterizado quando a temperatura atingir o patamar igual ou inferior a 13ºC, ou sensação térmica equivalente, ou a qualquer momento fora deste período em que as condições de temperatura alcançarem os valores que definem os estados de criticidades descritos no art. 5º alínea b do inciso II da Portaria nº 514 de 29 de abril de 2024;

1. quando das abordagens, os orientadores socioeducativos deverão preencher o instrumental de abordagem e informar as pessoas em situação de rua da necessidade de acolhimento e dos riscos a que estão sujeitas devido à exposição ao frio;

2. os encaminhamentos para acolhimento de adultos serão realizados, imediatamente, por meio de veículos do SEAS;

3. em caso de impossibilidade de acolhimento por questões de saúde física e/ou mental, os orientadores socioeducativos do SEAS deverão acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), por meio do número 192, e utilizar o código para avaliação prioritária, nos termos da Portaria nº 514 de 29 de abril de 2024, registrando em relatório todas as providências adotadas;

4. no caso de recusa da pessoa em ser encaminhada para o local indicado, será preenchido instrumental específico a ser assinado pela pessoa abordada, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor, ficando uma via com o informado e a outra com a SAS. Negando-se a pessoa a assinar o documento supracitado, deverá ser registrada a recusa com assinatura de duas testemunhas;

5. no caso de recusa ou impossibilidade do pleno atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de rua, os orientadores socioeducativos do SEAS deverão acionar o Conselho Tutelar da região para as providências.

VI - À Coordenação do Observatório da Vigilância Socioassistencial (COVS):

a) disponibilizar acesso, capacitar e fornecer suporte aos operadores do SISA e do SISRUA;

b) com base nas informações fornecidas pela Coordenação de Gestão de Parcerias e pelas Supervisões Regionais de Assistência Social (SAS), atualizar as informações e as capacidades referentes aos serviços no SISA;

c) elaborar e publicar, em sítio próprio, painéis de monitoramento diário de perfil de usuários atendidos e taxa de ocupação dos serviços no SISA subsidiando ações das SAS e CPAS;

d) elaborar e disponibilizar painel de monitoramento diário atuação dos SEAS para subsídio das ações das SAS e CPAS;

e) monitorar os dados de abordagem do SISRUA e elaborar relatório mensal para subsídio das ações das SAS e CPAS;

f) monitorar os dados de acolhimento do SISA e elaborar relatório mensal para subsídio das ações da SAS e CPAS;

g) tratar todos os dados fornecidos sobre acolhimentos, pontos e concentrações de abordagem no SISRUA e georreferenciar as informações em até 60 dias após término da OBT para subsidiar a elaboração de relatórios de execução do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas por parte da Assessoria Técnica de SMADS.

VII- À Coordenação de Gestão de Parcerias (CGPAR):

a) acompanhar e orientar as SAS quanto à formalização das novas parcerias no âmbito do Plano;

b) fornecer tempestivamente informações sobre parcerias para a COVS, visando à atualização do SISA e SISRUA.

VIII - À Coordenação de Administração e Finanças (CAF):

a) atender às solicitações das SAS de fornecimento de suprimentos para garantir o atendimento em Baixas Temperatura e implantação de novos serviços;

IX - À Assessoria Técnica (AT):

a) elaborar o relatório final das ações da SMADS no âmbito do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2024.

Esta Ordem Interna entra em vigor na data de sua publicação.